O Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado pelo Governo Federal, é uma legislação essencial que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e das empresas. Nesse sentido, para garantir…
A falência é um processo legal pelo qual uma empresa insolvente entra em colapso financeiro e é declarada incapaz de pagar suas dívidas. O processo de falência é regulamentado pela…
Se você está pensando em rescindir um contrato de aluguel antes do término da vigência, é importante que saiba calcular corretamente a multa da rescisão. A multa por rescisão é…
No dia 22 de agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância sobre o serviço de clipping. O referido julgamento trouxe à tona…
Se você está pensando em abrir uma empresa, é muito importante que entenda a diferença entre razão social e marca registrada. Embora ambas façam parte da identidade da sua empresa,…
No dia 31 de agosto de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto 11.678/2023, que retoma a possibilidade da portabilidade do vale-refeição e alimentação. Ou seja, agora o trabalhador pode…
No meio empresarial, é normal que se busque formas de reduzir os custos da empresa, e uma das estratégias é implementar o banco de horas. O banco de horas é…
As jornadas de trabalho podem variar bastante de um país para outro, no Brasil por exemplo, a jornada padrão é de 44 horas semanais, divididas em 5 dias com uma…
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está pensando em contratar funcionários para a sua empresa expandir, deve estar se perguntando quantos empregados pode ter. Afinal, como MEI, existem…
Se você é credor de uma empresa em recuperação judicial, é natural que surja uma grande preocupação quanto a possibilidade de não receber o valor devido. Neste artigo, discutiremos as…