Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está pensando em contratar funcionários para a sua empresa expandir, deve estar se perguntando quantos empregados pode ter. Afinal, como MEI, existem algumas limitações e regras que você precisa seguir. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

Como funciona o MEI?

Antes de falar sobre o número de empregados que um MEI pode ter, é importante entender como ele funciona. O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada no Brasil em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores, sendo que atualmente o limite de faturamento é de R$ 81.000,00 por ano.

O registro como MEI traz diversas vantagens, que te possibilita se regularizar como autônomo, como a possibilidade de emitir nota fiscal, acesso a serviços bancários, previdência social, dentre outros. Além disso, o MEI paga uma taxa fixa mensal de impostos, que varia de acordo com a atividade desenvolvida.

Quantos empregados um MEI pode ter?

De acordo com o artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, o MEI pode ter no máximo um empregado. Ou seja, além do próprio titular da empresa, só é possível contratar um funcionário.

Caso o MEI queira contratar mais de um empregado, é preciso alterar sua categoria empresarial para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O que acontece se contratar mais de um empregado?

A princípio, caso o MEI contrate mais de um empregado, ele perderá o direito ao recolhimento tributário do MEI e deverá pagar impostos de acordo com as regras da categoria empresarial para a qual migrou, sendo possível o recolhimento pelo Simples Nacional.

Além disso, vale ressaltar que caso o MEI descumpra as regras estabelecidas pode sofrer penalidades, a depender da fiscalização pelo órgão responsável.

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